Artigo 12 de Julho, 2024

Garantia pública: Financiamento até 100% no Crédito Habitação para jovens em vigor em breve

A compra de casa própria é um marco importante na vida de qualquer pessoa e exploramos neste artigo como a nova garantia pública para jovens pode facilitar o acesso ao crédito habitação e a compra da primeira casa. Então, o que se sabe para já?
Garantia pública: Financiamento até 100% no Crédito Habitação para jovens em vigor em breve

Com a publicação em Diário da República do Decreto-Lei 44/2024 e entrada em vigor da garantia pública do Estado, os jovens entre 18 e 35 anos passam a ter acesso ao apoio do Governo que permite um financiamento até 100% na aquisição da primeira habitação. Resta ainda um prazo de 60 dias para regulamentar esta medida.

O Que é a Garantia Pública para Jovens?

A garantia pública é uma iniciativa destinada a apoiar jovens entre os 18 e os 35 anos na compra da sua primeira casa. O Estado assume até 15% do valor do imóvel, acabando por funcionar como um fiador que cobre a diferença entre o valor concedido no crédito habitação e o montante total necessário para a compra. A ideia passa por possibilitar aos jovens o financiamento até 100% do valor da casa mas prevê alguns critérios de elegibilidade.

Critérios de Elegibilidade

– Idade entre 18 e 35 anos.
– Residência fiscal em Portugal.
– Rendimento anual até 81.199€ (até ao 8º escalão de IRS).
– O imóvel deve ser destinado a habitação própria e permanente e o valor de aquisição não pode ultrapassar os 450.000€.
– Não ser proprietário de outro(s) imóvel(eis).
– Não ter beneficiado desta medida anteriormente.

Como se preparar para beneficiar da garantia pública?

Organize as suas finanças: faça uma análise detalhada das suas finanças pessoais para garantir que está efetivamente ciente da sua situação financeira. Um intermediário de crédito poderá ajudar e de forma totalmente gratuita. Faça um check-up financeiro e tome decisões conscientes, com toda a informação de que precisa.
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Qual o prazo da garantia pública?

A garantia pública mantém-se até o jovem pagar os primeiros 15% do empréstimo da casa à entidade bancária com quem contratou o crédito habitação. Assim que pagar a totalidade dos 15%, a garantia pública expira.

Outras medidas

Além desta medida, os jovens terão ainda acesso, entre outras, à isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto de Selo para jovens, consoante a Lei n.º 30-A/2024 que entra em vigor a 1 de agosto.

Então, o que preciso de fazer para recorrer a crédito habitação?

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